Processo 0269103-61.2025.8.04.1000

SENTENÇA Trata-se de Ação Penal - Procedimento Sumário, movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Denunciado Mabole Construções e Comércio Ltda., na qual se imputa a prática do delito previsto no art. 69 da Lei n.º 9.605/98 - LCA. DENÚNCIA à mov. 1.1, que será detalhada em capítulo próprio adiante. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA no dia 01/10/2025, à mov. 6.1. TERMO DE AUDIÊNCIA à mov. 48.1. ALEGAÇÕES FINAIS DO MP à mov. 51.1. ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS à mov. 56.1. É o breve relatório. JULGO. 1. DA DENÚNCIA A denúncia narra que, em 07/02/2025, uma equipe do IPAAM compareceu à sede do empreendimento para apurar denúncia de suposta supressão vegetal em APP. Na oportunidade, verificou-se a realização de terraplanagem sem aparente licenciamento ambiental. Ao iniciar a abordagem, o operador do maquinário evadiu-se do local sem o equipamento, razão pela qual a empresa ré foi autuada por ter obstado a ação de fiscalização. Diante disso, o Parquet tipificou a conduta no art. 69 da Lei n.º 9.605/98, que prevê: Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. 2. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 2.1. Testemunha de Acusação Hermógenes Rabelo Respondeu ao MP que: Confirmou os fatos e se recordou que a equipe foi deslocada para apurar intervenção em APP, utilizando um drone para identificar anomalias. A equipe identificou uma retroescavadeira operando no local e, ao abordarem o operador, este evadiu-se com o equipamento, o que a equipe interpretou como uma ordem de seu chefe, prejudicando a fiscalização. Informou que embora imagens da retroescavadeira mostrassem uma tarjeta com o nome da empresa Mabole, não soube informar se a licença ambiental foi apresentada posteriormente, pois isso seria responsabilidade de outro setor do IPAAM. Confirmou que no momento da fiscalização não havia licença e que eles fizeram o procedimento administrativo de autuação por dificultação fiscalizatória. Mencionou que a equipe retornou ao local e verificou que havia um conjunto residencial construído, possivelmente um empreendimento Minha Casa Minha Vida. Respondeu à Defesa: Informou não ter conhecimento de qualquer outra ação penal relacionada aos mesmos fatos. 2.2. Testemunha de Defesa Belcimar Rodney Barroso de Queiroz Respondeu à Defesa: Reiterou que "não existe obra" e que apenas utilizou a máquina para aplanar uma área que já era usada como lixão e um acesso de muitos anos, sem ter desmatado ou derrubado árvores. Explicou que a empresa Mabole alugou a máquina para a All Tech, e que tanto a máquina quanto o operador estavam sob a responsabilidade da All Tech. Respondeu ao MP que: Afirmou que a Mabole alugou a máquina para terraplanagem e retirada de entulho em outra área licenciada, mas não na área em questão. A razão pela qual a máquina estava na área abordada pelo IPAAM era porque o local servia como uma passagem para reduzir a distância, e ele estava apenas regularizando o trecho para evitar danos, uma vez que moradores jogavam entulho lá. Negou ter se evadido do local, relatando ter conversado com o pessoal do IPAN e ido à delegacia para dar seu depoimento. 3. DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MP Em suas alegações finais o MP aduz que, embora a materialidade delitiva esteja devidamente comprovada nos autos, no que tange a autoria, a instução trouxe elementos que fragilizam a…

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