Processo 0269188-47.2025.8.04.1000
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da recusa ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Confirmo o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. Designe-se audiência de instrução e julgamento. À Secretaria para que inclua o pro
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