Processo 0269311-15.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 0269311-15.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria Fátima da Silva Pereira Apelado: Banco do Brasil S/A Ementa: Processual civil. Apelação cível. Ação relacionada à diferença de valores na conta vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça comum estadual. Temas repetitivos nº 1.150/STJ e nº 1.387/STJ. Prescrição decenal. Contagem do prazo a partir do saque integral. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EX
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