Processo 0269448-27.2025.8.04.1000

Presentes os pressupostos processuais e válidas as condições da ação, pois atendidas as formalidades legais do art. 41, além de ausentes quaisquer das hipóteses do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de JESSE LIMA DO NASCIMENTO NETO, dando-o como incurso nos tipos penais previstos no art. 140, § 3º, e art. 147, na forma do art. 69, todos do Código Penal. CITE-SE o denunciado para apresentação de resposta escrita à acus

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.