Processo 0269622-06.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 0269622-06.2024.8.06.0001 APELANTE: JOSÉ NATALÍCIO FERREIRA DA SILVA APELADO: CLÍNICA DENTÁRIA FORTALEZA LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONS
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