Processo 0269686-55.2020.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE DO JUIZ CONVOCADO ANDRÉ TEIXEIRA GURGEL PROCESSO: 0269686-55.2020.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. EMBARGADO: ALDEMBERG DE SOUZA MELLO FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
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