Processo 0269719-36.2025.8.04.1000

Nesse contexto, RECEBO  a petição inicial e passo a proferir as seguintes determinações: A teor do art. 300, do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No cas

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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