Processo 0269719-74.2022.8.06.0001

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0269719-74.2022.8.06.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Última publicação

21/04/2026

Polo Ativo

HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHOAutor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO CEARARéu

GOVERNO DO ESTADO DO CEARáRéu

Advogados

EMILIA MARTINS CAVALCANTEAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO N° 0269719-74.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE CESAR MONTEIRO CARVALHO APELADO: ESTADO DO CEARÁ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR:JOSÉ MARIA DOS SA

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