Processo 0269735-87.2025.8.04.1000

Posto isso, nos termos dos artigos 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a inexistência do débito no valor e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a título de Reembolso de Benefício, em razão do cancelamento do contrato dentro do prazo estipulado por lei, por falha na prestação d

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