Processo 0269878-51.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0269878-51.2021.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: OTOCH PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VEDAÇÃO. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO DESPROVID
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