Processo 0269913-06.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0269913-06.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelada: AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA Ementa: Direito tributário e administrativo. Mandado de segurança. ICMS-DIFAL. Denegação de autorização de uso de NF-e e bloqueio de inscrição estadual como meio de cobrança. Sanção política.
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