Processo 0269951-57.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0269951-57.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE HUGO FERNANDES DE MELO APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC). TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ. M
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