Processo 0270009-51.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0270009-51.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
02/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Diante do exposto, JULGA-SE TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e determina-se que o réu promova ao imediato reenquadramento funcional do autor, no cargo de Perito Legista, reposicionando-o nas seguintes classes e datas retroativas: 3ª Classe, com efeitos a partir de 21/01/2014; 2ª Classe, com efeitos a partir de 21/01/2016; 1ª Classe, com efeitos a partir de 21/01/2018; Classe Especial, com efeitos a partir de 21/01/2020. Ademais, CONDENA-SE o Estado do

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