Processo 0270027-72.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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A controvérsia central deste processo coincide diretamente com a questão jurídica afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Em decisão da Segunda Seção, foi formalizado o Tema Repetitivo 1.414/STJ, com o objetivo de uniformizar
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