Processo 0270115-51.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0270115-51.2022.8.06.0001 EMBARGANTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: SANDRA MARIA MADEIRA DE SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVID
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