Processo 0270151-55.2025.8.04.1000
TJAM • Termo Circunstanciado
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Isso posto, com fundamento nas razões acima esposadas, hei por bem declinar da competência deste órgão jurisdicional em favor da Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais, devendo ser os autos remetidos à distribuição, mediante as cautelas de estilo. Feitas as necessárias anotações e as com
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