Processo 0270152-44.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo : 0270152-44.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria Antonieta de Paulo Sousa Apelada: Boa Vista Serviços S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA COMO PENALIDADE PROCESSUAL. IMP
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