Processo 0270183-30.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270183-30.2024.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Marcelo Ronildo da Silva Miranda - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CRIMINAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA REPETITIVO 1.258/STJ). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE OBSTAR A SUBIDA DO ARESP NA ORIGEM, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042 DO CPC), POR REPUTÁ-LO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, UMA VEZ INTERPOSTO PARA IMPUGNAR NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA REPETITIVO 1.258/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, INTERPOSTO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC (APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO), É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, BEM COMO, EM CASO NEGATIVO, SE O TRIBUNAL DE ORIGEM PODE OBSTAR A SUBIDA DO ARESP AO STJ, DELE NÃO CONHECENDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE, PROFERIDA COM AMPARO NO ART. 1.030, I, DO CPC, DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, C/C ART. 1.021 DO CPC), SENDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042 DO CPC), RESERVADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.030, § 1º, DO CPC. 4. A INTERPOSIÇÃO DO ARESP EM TAL HIPÓTESE CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A FUNGIBILIDADE RECURSAL, POR SE TRATAR DE VIA MANIFESTAMENTE INADEQUADA.5. RECONHECIDO O ERRO GROSSEIRO, ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM OBSTE A SUBIDA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR SEU MANIFESTO DESCABIMENTO, SEM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ, POR INEXISTIR RECURSO IDÔNEO A SER PROCESSADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC (APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO), HIPÓTESE EM QUE O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, C/C ART. 1.021 DO CPC).2. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC EM SUBSTITUIÇÃO AO AGRAVO INTERNO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE FUNGIBILIDADE RECURSAL, E AUTORIZA O TRIBUNAL DE ORIGEM A NÃO CONHECER DO RECURSO E OBSTAR A SUBIDA À CORTE SUPERIOR, SEM QUE ISSO ATUAÇÃO INVASIVA/ USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.”_________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.021, 1.030, I, “B”, §§ 1º E 2º, E 1.042.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.440.949 AGR, TRIBUNAL PLENO, J. 18.03.2024; STF, RCL 46517 AGR, PRIMEIRA TURMA, J. 14.06.2021; STF, RCL 50477 AGR, PRIMEIRA TURMA, J. 18.12.2021. STJ, AGINT NO ARESP 1.693.813/SP, SEGUNDA TURMA, J. 26.10.2020; STJ, AGINT NA RCL 44.487/MS, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 23.06.2023.ENUNCIADO ID 425 DO CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E…

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