Processo 0270429-56.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b do CPC, cumulado com o Tema 972 do STJ, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado à cédula de crédito bancário, por vício de vontade e prática abusiva decorre
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