Processo 0271004-73.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0271004-73.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAQUEL AGUIAR COSTA FERNANDES, JOSE EDY DE OLIVEIRA FERNANDES APELADO: PARACLITO ENGENHARIA LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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