Processo 0271108-56.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por MARIA DO SOCORRO SOUZA MESQUITA em face de BANCO BMG S/A. A parte autora alega, em apertada síntese, não ter anuído com a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Pensão por Morte nº 097.581.773
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