Processo 0271159-55.2016.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0271159-55.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0271159-55.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00185560 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 INTERESSADO: AGUA DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA OAB/RJ-010467 ADVOGADO: MARCELO ANDRADE MOTA OAB/RJ-079338 ADVOGADO: ANDRÉ NELIS DA SILVA OAB/RJ-205966 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0271159-55.2016.8.19.0001 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NILO PEÇANHA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1364/1381, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c', da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Sexta Câmara Cível e Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 1317/1328 e 1354/1362, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 929) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS DOS MESES DE MAIO DE 2006 A MAIO DE 2016, BEM COMO DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, DEVIDAMENTE QUITADAS. CONDENA-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA REQUERIDA. Inicialmente, deve-se destacar que, em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese no Tema n.º 414 acerca da tarifa de consumo mínima multiplicada pelo número de economias. Em setembro de 2020, a Seção Cível do TJERJ admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0045842-03.2020.8.19.0000, versando sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único. Após a admissão do referido IRDR, a E. Terceira Vide Presidência encaminhou ao STJ proposta de afetação do tema, na forma do art. 1036, § 1º, do Código de Processo Civil. Os recursos foram recebidos e APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 929) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS FATURAS DOS MESES DE MAIO DE 2006 A MAIO DE 2016, BEM COMO DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO, DEVIDAMENTE QUITADAS. CONDENA-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA REQUERIDA. Inicialmente, deve-se destacar que, em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese no Tema n.º 414 acerca da tarifa de consumo mínima multiplicada pelo número de economias. Em setembro de 2020, a Seção Cível do TJERJ admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0045842-03.2020.8.19.0000, versando sobre a…

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