Processo 0271236-51.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0271236-51.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIBURCIO BEZERRA DE MORAIS, CLARA MARIA ALVES DE ARAUJO APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO BARLAVENTO EMENTA: APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE RESUME À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS DE MORA. AUSENTE A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DA CODIFICAÇÃO CIVILISTA. I. Caso em e
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