Processo 0271237-02.2022.8.06.0001

Processo n. 0271237-02.2022.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PROVA TÉCNICA, MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PR

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