Processo 0271408-90.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0271408-90.2021.8.06.0001 [Tutela de Urgência] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA Ementa: Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Remessa Necessária e Apelação. Sistema penitenciário. Visitação a pessoas privadas de liberdade. Pedidos individualizados. Direitos individu
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