Processo 0271412-30.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0271412-30.2021.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma p
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