Processo 0271629-76.2022.8.19.0001

1. Por cautela, dê-se vista à defesa técnica do acusado MÁRCIO ROGÉRIO CONTADOR para manifestação quanto ao teor do item 1 da Promoção do Parquet. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto ao requerido. 2. Trata-se de Resposta à Acusação apresentada pela defesa do réu RAFAEL ALVES (fls. 38441/38457), na qual se pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia, com a consequente rejeição da exordial acusatória, nos termos do art. 395, inciso I, do Código de Process

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