Processo 0271762-13.2024.8.06.0001

3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 0271762-13.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARCILIO SANTANA CORDEIRO REU: HOTEL E POUSADA CANOA QUEBRADA LTDA - ME   SENTENÇA   Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARCILIO SANTANA CORDEIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais em face de HOTEL E POUSADA CANOA QUEBRADA LTDA - ME, também qualificada. Alega, em síntese, ter se hospedado nas dependências do estabelecimento demandado entre os dias 18 e 19 de maio de 2024, juntamente com sua esposa e família, realizando o check-in às 12h38min do dia 18/05/2024 e o check-out às 12h00min do dia 19/05/2024 (Petição Inicial - ID 120514776; Comprovantes de Hospedagem - IDs 120514787, 120514788 e 120514786). Narra o promovente que, ao preparar-se para deixar o hotel e colocar as bagagens em seu veículo (Volkswagen Gol, cor branca, placa EZN9F84 - IDs 120514777 e 120514780), estacionado no pátio interno da pousada, constatou avarias na parte dianteira esquerda (para-choque, paralama e porta do motorista), as quais inviabilizavam a abertura da porta lateral do condutor (Fotografias - IDs 120514780, 120514792, 120514783 e 120514795). Sustenta que procurou a gerência do hotel, representada pelo Sr. Paolo, o qual visualizou as imagens do sistema de monitoramento interno e teria admitido a colisão causada por outro veículo. Noticia que a administração recusou-se a fornecer os dados identificadores do condutor causador do dano e eximiu-se de reparar o prejuízo, oferecendo tão somente a isenção do pagamento do valor da diária (R$ 257,00), proposta por ele rejeitada (Conversas de WhatsApp - IDs 120514778, 120514779, 120514789 e 120514796). Diante do impasse, noticiou o fato perante a autoridade policial (Boletim de Ocorrência nº 412-1297/2024 - ID 120514782) e obteve três orçamentos para o conserto do automóvel, requerendo em juízo: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); c) a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.935,00 a título de indenização por danos materiais, correspondente ao menor orçamento acolhido (ID 120514775; orçamentos adicionais nos IDs 120514784 e 120514785); d) a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de reparação por danos morais; e e) a condenação em custas e honorários sucumbenciais de 20%. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.935,00. Instruiu a exordial com procuração (ID 120514781), declaração de hipossuficiência (ID 120514794), comprovante de endereço (ID 120513774) e cadastro de motorista de aplicativo (IDs 120514791 e 120514790). Por meio do despacho exarado no ID 120513770 (e anexo ID 120513769), este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e, pautando-se na razoável duração do processo e na experiência prática, dispensou a realização da audiência prévia de conciliação (art. 139, V, CPC), determinando a citação do réu via Aviso de Recebimento (IDs 120513771 e 120513772). Certificada a devolução da carta citatória sem cumprimento ("não procurado" - IDs 129793763 e 129793765) e intimado o autor (IDs 138347779 e 144514059), este requereu a citação em novo endereço e por e-mail/WhatsApp (IDs 150513075 e 150513089). Foi determinada a expedição de Carta Precatória à Comarca de Aracati/CE (Despacho ID…

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