Processo 0271899-97.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0271899-97.2021.8.06.0001 Apelação cível Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrido: Município de Fortaleza Ementa: Direito administrativo e do consumidor. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Multas aplicadas pelo PROCON Fortaleza. Reclamações individuais de consumidores. Poder de polícia. Regularidade procedimental. Controle judicial r
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