Processo 0272039-13.2017.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
NAGIB ANTÔNIO qualificado na inicial propôs a presente ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos de tutela em face do em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega que, na qualidade de contribuinte de fato, vem suportando a cobrança do tributo sobre base de cálculo superior à legal e constitucionalmente prevista, uma vez que o ERJ vem exigindo o recolhimento do ICMS não apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre parcelas
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