Processo 0272293-02.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0272293-02.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. V. B. APELADO: T. R. M. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. DECISÃO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. AFASTAMENTO DO FATO GERADOR DA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO
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