Processo 0272643-20.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DO MANDATO. ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. PODER GERAL DE CAUTELA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURA
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