Processo 0272885-46.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Apelação Cível nº 0272885-46.2024.8.06.0001Apelante: DUPLA REPRESENTAÇÕES LTDAApelado: P&F SERVIÇOS PROFISSIONAIS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDARelator: Des. Raimundo Nonato Silva Santos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EMBARGO AMBIENTAL POSTERIORMENTE SUSPENSO. E
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