Processo 0272954-49.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0272954-49.2022.8.06.0001 - Apelação cível Apelante: BRF S.A. E FILIAIS Apelado: ESTADO DO CEARÁ Ementa: Constitucional. Tributário. Apelação cível. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Mandado de segurança preventivo. Sentença denegatória. Icms-difal. Operações interestaduais de aquisição de bens para compor o ativo imobilizado e ao uso e consumo. Consumidor final contr
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