Processo 0273485-67.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0273485-67.2024.8.06.0001 APELAÇÕES CÍVEIS ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APTE/APDO: CAIO BARROSO DE SOUSA APTE/APDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/ REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMA 210 STF. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DANO
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