Processo 0273517-72.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO: 0273517-72.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: SILVANA GONCALVES MOREIRA NORMANDO STONE. APELADOS: BANCO CREFISA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de apelação interposta por Silvana Gonçalves Moreira Normando Stone contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido liminar ajuizada em face de Banco Daycoval S/A, Banco Crefisa S.A e Banco Santander (Brasil) S.A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Na origem, a autora alegou ter sido induzida a celebrar contratos de empréstimo consignado, refinanciamentos e portabilidades mediante promessas enganosas de alívio financeiro, sustentando vício de consentimento, ocultação de informações e práticas abusivas pelas instituições financeiras. O Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial, para que a autora esclarecesse as circunstâncias das contratações, informasse eventual crédito dos valores em sua conta, juntasse extratos bancários da época dos empréstimos, comprovasse tentativa de solução administrativa e especificasse os contratos discutidos. A autora apresentou manifestação genérica, sem cumprir integralmente a determinação judicial. Em razão disso, a petição inicial foi indeferida, por ausência de documentos e elementos mínimos necessários ao regular processamento da demanda. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo hipótese legal de indeferimento. Alega violação ao acesso à justiça, à inafastabilidade da jurisdição e à primazia da resolução de mérito, afirmando ser excessiva a exigência de contratos, extratos bancários e comprovação de tentativa administrativa. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. O Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a autora, mesmo intimada, deixou de apresentar documentos essenciais e esclarecimentos mínimos sobre os fatos constitutivos do direito alegado. O Banco Crefisa S.A. também pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a autora não especificou as obrigações contratuais controvertidas, nem quantificou o valor incontroverso, como exige o art. 330, § 2º, do CPC. O Banco Daycoval S.A., por sua vez, requer a manutenção da sentença, afirmando que a autora descumpriu a determinação de emenda da inicial, não juntou contratos, extratos ou prova de tentativa administrativa, nem demonstrou esforço para obter tais documentos, o que autorizaria o indeferimento da inicial. É o relatório. Nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, compete ao relator negar provimento ao recurso que for manifestamente improcedente ou dar provimento ao recurso que contrariar entendimento consolidado: Art. 932. Compete ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso…

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