Processo 0273527-87.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0273527-87.2022.8.06.0001 e 0266267-90.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUCENIR PINHEIRO FERNANDES APELADO: NOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (0266267-90.2021.8.06.0001) E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (02
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