Processo 0273587-89.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº : 0273587-89.2024.8.06.0001 - Embargos de Declaração Embargante: REGINA STELA LEÃO JOCA JUCÁ Embargada: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATÉ NOVA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO AC
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