Processo 0273758-51.2021.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0273758-51.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] POLO ATIVO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA POLO PASSIVO: Procon Fortaleza e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória Com Pedido De Tutela Antecipada ajuizada por Embracon Administradora de Consórcio Ltda., em face do Município de Fortaleza, objetivando declarar a nulidade da decisão administrativa e, por consequência, a nulidade e inexigibilidade do débito con
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