Processo 0273809-87.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por isso, declarando rescindido o contrato impugnado desde o ajuizamento da presente demanda, condeno a parte ré a devolver 75% dos valores pagos. Até o ajuizamento, tal valor era R$ 4.910,58. Solução mais justa e equânime ao caso, autorizada pelo art. 6º da L. 9.099/95. 75% das parcelas compr
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