Processo 0273854-61.2024.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0273854-61.2024.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
26/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo: 0273854-61.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria Eunice Teixeira da Silva Apelado: Banco do Brasil S/A     Ementa: Processual civil. Apelação cível. Ação relacionada à diferença de valores na conta vinculada ao PASEP. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Manutenção da gratuidade da justiça. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça comum estadual. Temas repetitivos nº 1.150/STJ e nº 1.387/STJ. Prescrição decenal. Contagem do prazo a

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