Processo 0273904-29.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0273904-29.2020.8.06.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ APELADO: CARLOS NAPOLEÃO GADELHA DE OLIVEIRA ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTI
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