Processo 0274013-38.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0274013-38.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: - APELANTE: JOSE NASCIMENTO PEREIRA APELADO -: APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PED
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