Processo 0274024-04.2022.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0274024-04.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: FRANCISCA QUINTELA DE LIMA e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e pagar deflagrado por Francisca Quintela de Lima em face do Estado do Ceará. Verifica-se que o Estado do
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