Processo 0274126-55.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº:  0274126-55.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Liminar] AUTOR: MARIA GENOVA FREITAS DA SILVA REU: Andre Luis Negreiros de Almeida e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Maria Genova Freitas da Silva ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos em face de André Luis Negreiros de Almeida, qualificados nos autos. A autora alegou que firmou contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Pascoal de Castro Alves, nº 51, apartamento 901, Papicu, nesta Capital, pelo prazo de trinta e seis meses (01/07/2023 a 30/06/2026), mediante aluguel mensal de R$ 1.205,00 e garantia por caução no valor equivalente a três meses. Noticiou a inadimplência do réu em relação aos aluguéis e taxas acessórias desde abril de 2024, acumulando débito no valor de R$ 24.637,31, o que ensejou protesto de seu nome pelo condomínio. Requereu medida liminar de desocupação, a rescisão da locação e a condenação do promovido ao pagamento do débito. A medida liminar foi deferida sem a necessidade de caução pela autora, haja vista que o débito superava a garantia contratual. O promovido contestou alegando dificuldades financeiras, adimplemento parcial de acordo e direito à consignação em pagamento. Após a concessão de suspensão da ordem de despejo em primeiro grau, a autora interpôs agravo de instrumento, obtendo efeito suspensivo para restabelecer o despejo liminar.  No curso do feito, o promovido desocupou espontaneamente o imóvel, e as chaves foram entregues em 3 de abril de 2025. Diante disso, a autora requereu o prosseguimento da demanda exclusivamente quanto ao pedido de cobrança, apresentando planilha de débitos atualizada até junho de 2025 no valor de R$ 81.180,44, que inclui multa contratual compensatória e honorários advocatícios convencionais de vinte por cento. A audiência de conciliação restou infrutífera. O réu apresentou contestação à cobrança arguindo perda do objeto do despejo, excesso de cobrança por cumulação indevida de multas moratória e compensatória, e descabimento dos honorários contratuais de vinte por cento. Houve réplica da autora sustentando a legalidade dos encargos e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indeferida a dilação probatória, o julgamento antecipado da lide foi anunciado. É o relatório. Decido. 2. PRELIMINAR: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO DESPEJO Antes de ingressar no exame das questões de mérito, faz-se imperioso analisar as condições da ação, especificamente o interesse de agir em relação ao pleito de despejo. O interesse processual fundamenta-se no binômio utilidade e necessidade do provimento judicial pleiteado. No curso da lide, restou devidamente comprovada a desocupação voluntária do imóvel por parte do promovido, fato certificado pelo oficial de justiça em 8 de abril de 2025, com base na imissão de posse e devolução definitiva das chaves ocorridas em 3 de abril de 2025. Ademais, o réu acostou aos autos o termo formal de aviso prévio de desocupação direcionado à imobiliária administrativamente, e a própria autora reconheceu formalmente a retomada da posse direta do imóvel locado. Constatada a desocupação espontânea do imóvel e a…

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