Processo 0274184-88.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO AUTÔNOMA E APARTADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, declarou a nulidade de cobrança de seguro prestamista (Agi Protege Refin) por ausência de contratação váli
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.