Processo 0274187-81.2022.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0274187-81.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIKA MARIA DE SOUSA APELADO: COLEGIO MONSENHOR JOVINIANO BARRETO LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E MÚLTIPLAS CONDIÇÕES ASSOCIADAS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA

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