Processo 0274372-81.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face do acusado, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Antes da análise do recebimento da peça acusatória, determino a notificação do(a) acusado(a) para apresentar defesa prévia, por escrito, no praz

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