Processo 0274716-66.2023.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0274716-66.2023.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES   0274716-66.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRUNO DE OLIVEIRA CAETANO APELADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A     EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS. CANCELAMENTO DE RESERVAS REGULARMENTE EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFETIVA AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE

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