Processo 0274716-66.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0274716-66.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRUNO DE OLIVEIRA CAETANO APELADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA EMPRESA 123 MILHAS. CANCELAMENTO DE RESERVAS REGULARMENTE EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EFETIVA AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
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