Processo 0274849-74.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0274849-74.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA EDUARDA MENDES PONTES PORTO, ORBHES ESPUMAS E COLCHOES LTDA APELADO: ORBHES ESPUMAS E COLCHOES LTDA, MARIA EDUARDA MENDES PONTES PORTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE QUALIDADE EM PRODUTO DURÁVEL. RECORRÊNCIA DO DEFEITO APÓS TROCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE. AFASTAMENTO DE
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